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10 março 2006 

Municípios devem passar a ficar com parcela do IRS

Eunice Lourenço
PÚBLICO, Quarta, 25 de Janeiro de 2006

Lei das finanças locais
Os municípios devem passar a participar na receita de IRS cobrado na sua área, podendo mesmo vir a cobrar uma derrama, assumiu ao PÚBLICO o coordenador do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para rever a Lei das Finanças Locais, Paulo Trigo Pereira, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). Em compensação, deve diminuir o peso das transferências do Orçamento do Estado, dos impostos municipais sobre património e das taxas de licenciamento de obras. Explicando por que é que para o seminário que decorrerá na sexta-feira no ISEG foram convidados professores da Noruega (que também falará do caso sueco) e da Bélgica, Trigo Pereira disse: "Estes países são a nosso ver inspiradores daquilo que pode vir a ser a reforma. Uma das coisas que já foram mencionadas pelo primeiro-ministro e pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é a possibilidade de os municípios passarem a ter uma parte do IRS cobrado nos próprios municípios e terem alguma autonomia fiscal, até com uma possível derrama ou outra forma de autonomia fiscal". O professor do ISEG acrescenta que nestes três países os municípios são financiados pelo IRS, pelo que a vinda de especialistas ao seminário permitirá conhecer melhor "a experiência deles, a competição fiscal, a ideia de que os municípios podem praticar taxas diferenciadas". Em Portugal, já há competição fiscal com a derrama que os municípios podem praticar sobre o IRC liquidado e que pode ir dos zero aos 10 por cento. Em 1998, Trigo Pereira fez um estudo sobre a aplicação dessa derrama, em que conclui que "os municípios que praticavam a taxa mais alta de derrama eram os municípios urbanos, por um lado, e os do Alentejo, por outro". A revisão da lei caminhará, ao que tudo indica, para um sistema que dará mais liberdade tributária aos municípios, tornando-os menos dependentes das transferências do Orçamento do Estado, mas que, por isso mesmo, também terá de ter mais atenção à coesão nacional. "Na eventualidade de virmos a atribuir uma parcela do IRS aos municípios, obviamente o seu impacte em termos do território nacional será diferenciado. Nos fundos do Orçamento do Estado para os municípios tem de haver um aumento de solidariedade com os municípios com menos capacidade económica", diz o coordenador do grupo de trabalho, que deve apresentar um anteprojecto de lei em Março.

Menos dependência da construção
Do diagnóstico já feito pelo grupo de trabalho, uma das conclusões que Trigo Pereira salienta é que os impostos sobre património (IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis e IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões) estão a crescer mais que as receitas fiscais do Estado. "A receita de IMI e IMT tem vindo a aumentar na ordem dos nove e tal por cento. Os impostos do Estado têm subido na ordem dos sete por cento", diz. Entretanto, alguns municípios, que no início optaram pelas taxas máximas, têm vindo a diminuí-las, mas mesmo assim a receita continua a aumentar porque, devido às actualizações dos valores dos prédios, a base de incidência do imposto aumenta.
"Isto é uma reflexão pessoal, mas se calhar devemos pensar que deverá haver uma descida do limite máximo e mínimo do IMI e do IMT", defende Trigo Pereira. Para os prédios antigos, os limites impostos pelo Governo são 0,4 e 0,8, enquanto para os prédios novos a taxa pode ir dos 0,2 aos 0,5. "Os municípios têm o IMI, o IMT e as taxas de licenciamento de obras - tudo isto converge para licenciar, licenciar, construir, construir, construir...", reconhece. José Sócrates prometeu, na campanha eleitoral, diminuir a dependência dos municípios das receitas relativas a licenciamento de obras, pelo que, diz o coordenador, uma preocupação será "antes do mais diminuir o peso relativo das receitas associadas ao património e eventualmente ao licenciamento". Estão também a ser considerados "incentivos fiscais e não fiscais às boas práticas no campo ambiental e do ordenamento do território". Ao grupo de trabalho coordenado por Trigo Pereira não compete uma revisão das atribuições dos municípios, pelo que a lei a propor deve ser "bastante flexível para adaptar e acolher novas competências que os municípios possam vir a ter". É possível que venha a prever uma "subvenção específica para a educação", já que esse é um dos sectores em que tem havido mais transferência de competências que este Governo quer ainda alargar. Uma das conferências do seminário de sexta-feira será sobre o papel dos municípios na educação.

Freguesias devem aceitar estratificação
Para além das transferências para os municípios, a Lei das Finanças Locais tem implicações nas freguesias. A actual lei prevê um fundo para as freguesias, que é distribuído de forma igualitária. "As freguesias são muito importantes", mas "a questão fundamental é que há freguesias muito pequenas, com dezenas de habitantes, e freguesias com mais de dez mil habitantes. É um universo muito heterogéneo", diz Trigo Pereira, para quem "aquilo que as freguesias, que vão ter um congresso em Fevereiro, devem reflectir é se aceitam que haja dentro delas alguma estratificação por dimensão populacional para que se possa dar mais atribuições e competências às maiores freguesias e mais recursos". As freguesias têm poucas competências (passam atestados de residência, tratam do recenseamento eleitoral e das licenças dos canídeos, por exemplo). "Se aceitassem alguma estratificação, podíamos caminhar no sentido correcto que é dar mais recursos financeiros e mais atribuições e mais competências, nomeadamente às freguesias de maior dimensão, que poderiam ter funções muito mais alargadas, na área do apoio social, defende o professor do ISEG, que coloca a "bola" do lado das freguesias, dizerem que devem dar "um sinal claro" de que aceitam a estratificação.

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